AREsp 2501523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas (falta da sequência numérica do código de barras), ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN DAMAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JEAN DAMAS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento da guia de custas por meio de comprovante com código de barras
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e sua comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas (falta da sequência numérica do código de barras), ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da...