AREsp 2509724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não demonstraram poderes conferidos ao subscritor na data da interposição, o vício de representação não foi regularizado apesar da intimação, e a jurisprudência exige outorga de poderes em data anterior à interposição, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na procuração
  2. 2 requisito de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não demonstraram poderes conferidos ao subscritor na data da interposição, o vício de representação não foi regularizado apesar da intimação, e a jurisprudência exige outorga de poderes em data anterior à interposição, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se. Intimem-se.