AREsp 2528682 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado: apesar de comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento preenchida e visível; a irregularidade não foi sanada após intimação específica para complemento do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DA CRUZ NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

MANOEL DA CRUZ NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível e legível)
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento preenchidas e dos comprovantes de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado: apesar de comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento preenchida e visível; a irregularidade não foi sanada após intimação específica para complemento do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.