AREsp 2530642 - DECISAO

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Por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, restou configurada irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LESTE CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

LESTE CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, restou configurada irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.