AREsp 2482437 - DECISAO

AREsp 2482437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 182/STJ, 283/STF e 126/STJ
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).