AREsp 2528289 - DECISAO

AREsp 2528289 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível, visto que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030 do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível, visto que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; aplicou-se a majoração dos honorários recursais em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por manifestada inadmissibilidade
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015