AREsp 2531246 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Parties
Agravante: DURVAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DURVAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar precisamente dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DURVAL PEREIRA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.