AREsp 2508343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que, conforme art.102, inciso III, da CF e precedentes do STJ, é competente ao STF via recurso extraordinário; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discutir violação constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que, conforme art.102, inciso III, da CF e precedentes do STJ, é competente ao STF via recurso extraordinário; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...