AREsp 2509196 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado, estando ausente o comprovante de pagamento das custas apesar de ter sido apresentada a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ;...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção por preparo insuficiente ou ausência de comprovante
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado, estando ausente o comprovante de pagamento das custas apesar de ter sido apresentada a guia de recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado