REsp 2112384 - DECISAO

REsp 2112384 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou oportunamente a representação, havendo irregularidade também no preparo que foi parcialmente sanada; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula Administrativa
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BESA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização parcial do preparo, sem sanar a deficiência da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou oportunamente a representação, havendo irregularidade também no preparo que foi parcialmente sanada; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça