AREsp 2523872 - DECISAO

AREsp 2523872 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 13/10/2023; agravo interposto em 06/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Regularização De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Regularização De Recurso Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por força do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 13/10/2023; agravo interposto em 06/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impedindo regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.