REsp 2172026 - DECISAO

REsp 2172026 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia convertido o agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão anterior (fls. 4.874-4.881) que não conheceu do AREsp.

Parties
Junto Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator Sobre Agravo Interno (reconsideração E Restabelecimento De Decisão)
Outcome
Acolhido o agravo interno; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão de fls. 4.987-4.989; restabelecida a decisão de fls. 4.874-4.881 que não conheceu do AREsp.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Processo No STJ Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Junto Seguros

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator Sobre Agravo Interno (reconsideração E Restabelecimento De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão do relator que converteu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia convertido o agravo em recurso especial porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão anterior (fls. 4.874-4.881) que não conheceu do AREsp.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão de fls. 4.987-4.989; restabelecida a decisão de fls. 4.874-4.881 que não conheceu do AREsp.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.987-4.989 e restabelecer a decisão de fls. 4.874-4.881
  • Retornem os autos para o julgamento do agravo interno de fls. 4.885-4.963