AREsp 2507691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade de representação não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA DORE GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

MARIA ZILDA DORE GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de representação não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade de representação não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação.