REsp 2115954 - DECISAO

REsp 2115954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, de acordo com a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao critério temporal do CPC aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIOL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Direito Processual Civil Admissibilidade Honorários Advocatícios Demonstração De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

Case Brief

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Parties

SIOL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 critério temporal para aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, de acordo com a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao critério temporal do CPC aplicável, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se