AREsp 2545536 - DECISAO

AREsp 2545536 - DECISAO

Como a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: NELSON FELIX DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NELSON FELIX DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.