AREsp 2501057 - DECISAO

AREsp 2501057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente instruído e houve irregularidades no preparo e na representação processual; tendo sido a parte intimada para sanar tais vícios e não o fazendo, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, além da majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER RIBEIRO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

WAGNER RIBEIRO FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente instruído e houve irregularidades no preparo e na representação processual; tendo sido a parte intimada para sanar tais vícios e não o fazendo, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, além da majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.