AREsp 2172595 - DECISAO

AREsp 2172595 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar os óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, falta de precedentes do STJ ou distinção entre eles e o caso, e incidência das súmulas 83/STJ e 282/283/356 do STF; assim, impõe-se o não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas
  2. 2 revisão criminal não admite reexame de provas sem novas evidências
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar os óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, falta de precedentes do STJ ou distinção entre eles e o caso, e incidência das súmulas 83/STJ e 282/283/356 do STF; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Adoto o relatório de fls. 3.243-3.244 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.