AREsp 2533409 - DECISAO

AREsp 2533409 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF; inadequação da via especial para exame de dispositivo constitucional; cotejo deficiente), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação da via especial para exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF; inadequação da via especial para exame de dispositivo constitucional; cotejo deficiente), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).