AREsp 2351421 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo rebater a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José de Paula Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Revaloração De Provas
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Revaloração De Provas

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Parties

José de Paula Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo rebater a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.