REsp 2124905 - DECISAO

REsp 2124905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em observância à Súmula n. 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em observância à Súmula n. 284/STF; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se