REsp 2115124 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido; ademais, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 regularização da representação processual e juntada de procuração
2 aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça