AREsp 2532224 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido conferidos após a interposição do recurso, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Data da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido conferidos após a interposição do recurso, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...