AREsp 2543240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, e porque não foi comprovado, no ato de interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SBARDELLINI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

SBARDELLINI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, e porque não foi comprovado, no ato de interposição, o feriado local que justificaria a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...