REsp 2119294 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Recorrente: MARIA DA PENHA SILVA ANGELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARIA DA PENHA SILVA ANGELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF face à indicação genérica de violação de lei federal
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
- Publique-se.
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