AREsp 2540469 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea e não regularizou a representação quando intimada, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento idônea e não regularizou a representação quando intimada, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.