AREsp 2548461 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Recursais Súmulas E Precedentes Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.