AREsp 2548938 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; ainda, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOACIR BERNARDINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOACIR BERNARDINETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF; ainda, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.