AREsp 2523150 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ DENIZETTE KLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

BEATRIZ DENIZETTE KLOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista prévia fixação nos autos.