AREsp 2534539 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a matéria federal alegada dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.

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Parties
Agravante: FABIANO SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FABIANO SANTOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria federal não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a matéria federal alegada dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.