AREsp 2536260 - DECISAO

AREsp 2536260 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial pela indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, bem como deficiência na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios esses que não foram sanados apesar da intimação. Diante disso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 115 e 187, o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: S P C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S P C DE S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no preparo do recurso especial pela indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, bem como deficiência na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, vícios esses que não foram sanados apesar da intimação. Diante disso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 115 e 187, o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...