AREsp 2400658 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação que alegou ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBENS MURILO AIRES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

RUBENS MURILO AIRES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Unânime Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente fundamento da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação que alegou ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.