AREsp 2415908 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.