AREsp 2536414 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 impossibilidade de saneamento do vício dentro do prazo com consequente aplicação da Súmula n. 115/STJ
3 majoração de honorários advocatícios em face da intempestividade ou irregularidade do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...