AREsp 2560735 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; em consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VILARINO LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

VILARINO LEITE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local após o prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/09/2023 e interposição em 29/09/2023), não sendo possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; em consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.