AREsp 2548934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinada, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinada, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.