AREsp 2532920 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da inércia da parte em regularizar o vício quando intimada nos termos dos §§2º e 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos casos em que o preparo não foi comprovado ao interpor o recurso (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportunamente regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e da inércia da parte em regularizar o vício quando intimada nos termos dos §§2º e 4º do art. 1.007 do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente.