AREsp 2547317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24/10/2023; interposição em 22/11/2023), tendo sido manejado fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, o que impede regularização posterior, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.