AREsp 2550069 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não ter a parte cumprido a determinação de recolhimento em dobro do preparo, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação, aplica-se a Súmula 187 e declara-se a deserção, não conhecendo do agravo; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: GELSON SEIXAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GELSON SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da determinação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.