AREsp 2540828 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisum proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 faltou juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 petição para regularização protocolizada fora do prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação apesar de intimada, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e, verificando-se prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; decisum proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.