AREsp 2317051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: TAKACHI MORIYA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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TAKACHI MORIYA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 impossibilidade de se manejar o recurso especial para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

agravo não conhecido

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).