REsp 2125059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplicam-se as normas de admissibilidade pertinentes (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação) e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MARLI ABREU DE SOUZA KNAPIK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARLI ABREU DE SOUZA KNAPIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 aplicação de normas de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.