AREsp 2541236 - DECISAO

AREsp 2541236 - DECISAO

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e à deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA DIRETA SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

VIA DIRETA SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e à deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.