AREsp 2567378 - DECISAO

AREsp 2567378 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023 e interposição em 08/02/2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo vedada a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local apresentada após o ato; diante disso, e observando o art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JORACI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORACI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/12/2023 e interposição em 08/02/2024), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo vedada a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local apresentada após o ato; diante disso, e observando o art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.