AREsp 2564538 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os sujeitos a dissídio jurisprudencial, estando configurada deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.
- Parties
- Agravante: MAURICIO BETITO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MAURICIO BETITO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
- 3 Determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os sujeitos a dissídio jurisprudencial, estando configurada deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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