AREsp 2564451 - DECISAO

AREsp 2564451 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA MEIRELLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Art. 21 E V Regimento Interno STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Art. 21 E V Regimento Interno STJ Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

JULIANA MEIRELLES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 regime aplicável quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.