AREsp 2556366 - DECISAO

AREsp 2556366 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo com recolhimento irregular não sanado), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Custas

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular e não sanado após intimação
  3. 3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo com recolhimento irregular não sanado), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, ocorre a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...