AREsp 2558347 - DECISAO

AREsp 2558347 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 indicação dos dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC e dos limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.