AREsp 2556458 - DECISAO

AREsp 2556458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/02/2024 após intimação em 07/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME GUSTAVO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME GUSTAVO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/02/2024 após intimação em 07/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil