AREsp 2571591 - DECISAO

AREsp 2571591 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; observados os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FABIO MOREIRA ANTUNES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Dispositivo Legal

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Parties

FABIO MOREIRA ANTUNES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; observados os enunciados administrativos sobre requisitos de admissibilidade e aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.