REsp 2118182 - DECISAO

REsp 2118182 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDA SILVA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e da não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FERNANDA SILVA DE ASSIS.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.